Regulamento de Serviços

Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços de telecomunicações pela Jotazo Telecom, em observância à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), ao Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes (Resolução Anatel nº 632/2014), ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução Anatel nº 614/2013), à Resolução Anatel nº 574/2011 (qualidade da banda larga fixa), ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei do SAC (Decreto nº 11.034/2022).

Para efeitos deste documento:

• Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
• Velocidade contratada: taxa nominal de transmissão indicada no plano.
• Velocidade instantânea: medição pontual.
• Velocidade média: aferição mensal calculada conforme metodologia Anatel.
• SCM: Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga fixa).
• SeAC: Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura).

A Jotazo presta as seguintes modalidades:

• Banda Larga Fixa (SCM) via fibra óptica FTTH/GPON, com velocidades simétricas e diferentes faixas comerciais.
• Internet Móvel 5G, na qualidade de operadora MVNO autorizada.
• TV por Assinatura (SeAC) via IPTV ou streaming, conforme plano.
• Combos convergentes de internet, TV e telefonia.
• Soluções corporativas com SLA dedicado, IP fixo e suporte prioritário.

Conforme a Resolução Anatel nº 574/2011, garantimos:

• Velocidade instantânea: mínimo de 40% da velocidade contratada;
• Velocidade média mensal: mínimo de 80% da velocidade contratada;
• Latência mensal média: conforme parâmetros do plano;
• Disponibilidade mensal: mínimo de 95% para planos residenciais; SLA específico para planos corporativos.

O Assinante pode aferir a velocidade pelo nosso Teste de Velocidadeou pela ferramenta oficial Brasil Banda Larga (Anatel).

Após contratação aprovada, a instalação será realizada em até 7 (sete) dias úteis, conforme a Resolução 632/2014, salvo impedimento técnico ou de obra civil.

• O Assinante deve disponibilizar acesso ao imóvel e ponto de energia adequado.
• O equipamento (ONU/ONT, modem, decodificador) é cedido em comodato e deve ser devolvido em até 30 dias após o término do contrato.
• Danos causados por mau uso, surto elétrico não protegido ou violação do equipamento serão de responsabilidade do Assinante.

Atendimento técnico disponível 24h por telefone e chat. Os prazos máximos de reparo são:

• Residencial: 24 horas a partir da abertura do chamado;
• Corporativo: conforme SLA contratado (4h, 8h ou 12h).

Em caso de indisponibilidade superior a 30 minutos contínuos, será concedido desconto proporcional na fatura, observada a regulamentação Anatel (art. 65 da Resolução 632/2014).

Quando houver subsídio em equipamentos, instalação ou tarifa, o plano poderá prever fidelização de até 12 meses. A rescisão antecipada implica multa calculada de forma proporcional ao período remanescente, conforme art. 57 da Resolução 632/2014.

Não há multa por rescisão sem fidelização vigente, mudança para localidade sem cobertura ou descumprimento contratual pela Jotazo (após confirmação por reclamação na Anatel).

• Cobrança mensal por boleto bancário, débito automático, cartão de crédito ou Pix.
• Vencimento conforme escolha do Assinante, dentre as datas disponíveis.
• Fatura detalhada disponível no portal do cliente em PDF e e-mail, com no mínimo 5 dias de antecedência.
• Atraso superior a 30 dias autoriza suspensão parcial; após 75 dias, suspensão total e negativação.
• Encargos por atraso: juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto (CDC, art. 52).
• O Assinante pode contestar valores em até 90 dias a partir do vencimento (Resolução 632, art. 84).

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, gratuitamente, pelos canais oficiais (telefone, site, app, WhatsApp ou loja). A solicitação será efetivada em até 24 horas (Lei do SAC), com geração de número de protocolo.

Não cobraremos por serviços após a solicitação. Eventual saldo credor será restituído em até 30 dias.

São garantidos ao Assinante, sem prejuízo de outros previstos em lei:

• Acesso ao serviço contratado, com qualidade conforme regulamento;
• Tratamento não discriminatório do tráfego (Marco Civil — princípio da neutralidade de rede);
• Privacidade e sigilo das comunicações;
• Atendimento gratuito 24/7 para reclamações de defeito;
• Resposta em até 5 dias úteis para reclamações registradas;
• Bloqueio gratuito de serviços não solicitados;
• Recebimento de fatura clara e detalhada;
• Cancelamento simples e em prazo igual ao da contratação.

O atendimento segue o seguinte fluxo:

1. Central de Atendimento: primeiro contato, com geração de protocolo.
2. SAC: 24h, gratuito (Lei do SAC).
3. Ouvidoria Jotazo: recurso interno, prazo de resposta de 10 dias úteis. Acesse pela página da Ouvidoria.
4. Anatel: ligue 1331 (telefonia) ou 1332 (acessibilidade), ou registre em gov.br/anatel.
5. Procon e consumidor.gov.br: opções adicionais ao consumidor.

Alterações nas condições gerais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Mudanças prejudiciais ao Assinante autorizam a rescisão sem multa, ainda que dentro do período de fidelização (Resolução 632/2014, art. 58).

Este Regulamento integra o contrato de prestação de serviços. Em caso de divergência, prevalecem as cláusulas contratuais específicas e a regulamentação da Anatel. Foro eleito: Comarca de Apiaí/SP, ressalvado o direito do consumidor (CDC, art. 101, I).